Quarta, 20. Junho 2018
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Estando concluída a discussão pública sobre as alterações das orientações, do modelo territorial e do plano de acção do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), instrumento que tem por missão o estabelecimento das opções estratégicas com relevância para a organização do território nacional, o PCP assinala que o documento objecto de análise, não responde às necessidades do País.

Ana Mesquita na Assembleia de República

O PCP reafirma a sua posição de defesa da contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os professores, para efeitos de descongelamento da progressão nas carreiras, de exigência do cumprimento pelo Governo da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2018 e de recusa de quaisquer iniciativas que dêem ao Governo pretextos para não cumprir com as suas obrigações.

1- A importância do sistema público de Ensino Superior, constitui um factor estratégico de desenvolvimento nacional. Facto que exige um financiamento correspondente, e não a ausência de investimento, a degradação das infraestruturas e equipamentos, a impossibilidade de responder aos desafios que a Ciência e Tecnologia colocam. Por opção política das escolas e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, contratam-se docentes e investigadores a título precário e a tempo parcial, faltam concursos para ingresso e promoção na carreira (não cumprindo o estabelecido no Regimento Jurídico da Instituições do Ensino Superior - RJIES), acentua-se o envelhecimento do corpo docente, aumentam as cargas laborais como prática corrente.

O Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje na Assembleia da República um conjunto de iniciativas que pretendem contribuir para a promoção dos direitos das crianças e também para a sua efectivação.

O acordo ontem estabelecido entre o Governo PS, as Confederações patronais e a UGT sobre a legislação laboral, não responde aos interesses e direitos dos trabalhadores, mantém as normas gravosas da legislação laboral, introduz novos elementos negativos. Algumas intenções que anuncia sobre medidas que há muito deveriam ter sido adoptadas, não mudam a natureza global do acordo agora subscrito.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O debate para que hoje somos convocados nesta Assembleia não se resume a um dilema da consciência individual de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. Não. O que hoje aqui está em discussão é uma opção de política legislativa do Estado, de extrema complexidade e com profundas implicações sociais.

A opção legislativa sobre a eutanásia não pode ser apresentada como uma matéria de opção ou reserva individual, assente na autonomia da vontade que é reconhecida a cada indivíduo.

Camaradas:

As mais fraternas saudações a todos os delegados e convidados presentes na IX Assembleia da Organização Regional de Évora do PCP.

Mais quatro ou cinco meses e entraremos no derradeiro ano da actual legislatura. Sabemos como o tempo corre veloz e quão importante é termos este Partido, necessário e indispensável à defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, decidido, determinado e confiante, capaz de levar a bom porto os múltiplos e complexos combates que temos pela frente.

Neste tempo que medeia entre Assembleias, a importância e o peso deste Partido Comunista Português tem ficado bem patente em todos os momentos de evolução favorável para os trabalhadores e o povo da situação política nacional e é com essa perspectiva que continuamos a nossa acção e intervenção.

Foi com a iniciativa e o contributo decisivo do PCP e a luta dos trabalhadores que se pôs fim a um governo que ampliou os traços mais negativos da política de direita imposta ao País, anos atrás de anos, por sucessivos governos do PS, PSD e CDS e que haveria de arruinar ainda mais a vida dos portugueses e agravar todos os problemas nacionais.

Tem sido com o imprescindível e fundamental contributo do PCP que se conseguiu não apenas travar o rumo de empobrecimento e de exploração desenfreada que vinha sendo imposto como, neste tempo da nova fase da vida política nacional e no quadro da nova composição da Assembleia da República, concretizar importantes avanços na defesa, reposição e conquista de direitos dos trabalhadores e do povo extorquidos nestes últimos anos de ofensiva de PEC e Pacto de Agressão.

Todos sabemos das limitações da solução política encontrada nesta nova fase da vida política nacional para dar resposta aos problemas de fundo do País, a que não são alheias as opções políticas do governo minoritário do PS.

Todos temos consciência que, com a abertura desta nova fase, apenas se ultrapassou um primeiro obstáculo, mas que outros permanecem que impedem que se vá mais longe na solução dos graves problemas que o País enfrenta.

Desde logo esse obstáculo maior – o da manutenção da política de direita em domínios essenciais da acção governativa.

Mas se assim é, o que implica a continuação da nossa luta pela necessária ruptura com tal política e pela afirmação de uma verdadeira alternativa patriótica e de esquerda, não podemos menosprezar as alterações verificadas, particularmente as novas e mais favoráveis condições de desenvolvimento da luta.

Olhando para trás, pesem as contradições que permanecem e que condicionaram, e continuam a condicionar, a resposta necessária para resolver os grandes problemas do desenvolvimento do País e elevar de forma mais substancial as condições de vida dos portugueses, não podemos deixar de valorizar os resultados dessa luta que os trabalhadores, o nosso povo e o nosso Partido têm vindo a desenvolver com resultados.

Resultados traduzidos em medidas nos domínios da reposição nos salários roubados, no melhoramento das reformas, de desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho e do IMI, na recuperação de horários de trabalho, no alargamento e na majoração de abonos de família, na gratuitidade dos manuais escolares, no descongelamento na progressão de carreiras da Administração Pública, na reposição do valor do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno, na eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego e muitas outras.

São medidas, algumas das quais arrancadas a muito custo, superando evidentes resistências, ultrapassando inaceitáveis pressões internas e externas, como é o caso dos aumentos extraordinários de pensões e reformas, a concretizar no próximo mês de Agosto que não existiriam não fosse o PCP.

Não são as soluções que a concretização de uma verdadeira política alternativa patriótica e de esquerda poderia garantir, mas são avanços que dão ânimo à luta que continuamos a desenvolver pela elevação das condições de trabalho e de vida dos portugueses.

Avanços que só se tornaram possíveis numa correlação de forças em que o PS não dispõe de um governo maioritário. Medidas que o governo do PS não pensava tomar como nunca antes tomou.

Fosse outro o resultado das eleições e fosse possível a formação de um governo maioritário do PS, fosse outra a correlação de forças na Assembleia da República e muitos dos avanços não veriam a luz do dia.

Se a actual correlação de forças, porventura, se viesse a alterar maioritariamente a favor de um qualquer partido que tem governado o País nestas últimas quatro décadas, nomeadamente o PS, alguém pensa que o País iria em frente na recuperação e conquista de direitos e rendimentos e na solução dos problemas nacionais? Não iria, andaríamos para trás e o País continuaria a marcar passo, quando não a recuar! O País precisa de uma força, como o PCP, crescentemente forte, capaz de desequilibrar a balança das opções políticas a favor do povo, como a vida o vem comprovando. Precisa deste PCP com mais força a fazer a diferença e a puxar para a frente a vida dos portugueses e o desenvolvimento do País!

Mais fortalecido porque, o que a vida mostra também nestes tempos da nova fase, é que o que conta e o que se decide em eleições legislativas é, não a escolha de um primeiro-ministro, mas sim a eleição de deputados e da sua distribuição na Assembleia da República.

Sim, o País precisa de um PCP forte, capaz de fazer pesar na solução dos seus muitos e graves problemas que persistem. Solução que exige remover a política de direita – causa do retrocesso e do declínio do País. Solução que exige a ruptura dos compromissos do governo do PS com os interesses do capital monopolista e com a submissão às imposições da União Europeia e do Euro.

Porque se houve avanços, estamos muitos distantes da solução dos problemas de fundo do País.

É preciso não esquecer que a política de direita de todos estes anos agravou dependências, destruiu capacidade produtiva, fragilizou o País em múltiplas dimensões. Que temos hoje enormes défices estruturais no plano produtivo, no plano energético, no científico, no alimentar, nas infraestruturas e serviços públicos e também um grave défice demográfico.

O debate aqui travado e a Resolução Política da nossa Assembleia deram-nos conta da situação em que nos encontramos e dos inúmeros problemas que este distrito enfrenta e que são também grandes problemas do País e, particularmente, do País Interior.

Esse Interior debilitado, fragilizado e desertificado por anos e anos de políticas erradas de governos do PSD, do CDS e PS. Esses territórios a quem tudo prometiam, particularmente em anos de eleições, mas que nunca cumpriam, antes faziam o contrário do anunciado, promovendo soluções sempre cada vez mais centralizadoras de serviços, de programas, de fundos e um vazio de medidas de defesa e valorização das actividades económicas que poderiam ser suporte de um desenvolvimento sustentado destas regiões.

Esse Interior que agora, mais uma vez, é objecto das mais esmeradas e dedicadas atenções, quer por aqueles que, tendo passado por sucessivos governos, o afundaram e desprezaram e se assumem hoje como seus porta-vozes e salvadores, quer pelos seus respectivos partidos que representaram e lhes dão cobertura, numa tentativa não só de branquear o seu passado e as suas comuns responsabilidades, mas essencialmente inviabilizar e adiar as verdadeiras soluções.
Nestes últimos dias e à sombra de um pretenso Movimento auto-proclamado da sociedade civil assistimos ao lançamento com muito fogo-de-artifício e grande aparato institucional de mais um conjunto de propostas, estas agora ditas radicais para inverter o processo de despovoamento e desertificação, pela mão dos ex-ministros Jorge Coelho, Silva Peneda e Miguel Cadilhe que, em uníssono, PS, PSD e CDS se apressaram a saudar.

Não viria, certamente, grande mal ao mundo a consideração de algumas dessas propostas, mas viria um grande mal para os territórios em causa se as considerássemos como a solução necessária e suficiente para o combate à desertificação e para o desenvolvimento do País Interior.

O Interior do País tem fundadas razões para estar de “pé atrás” e escaldado com tanta, repentina e arrebatada dedicação, quer de uns, quer de outros, e das falsas soluções que em estreita conivência e convergência congeminam para o Interior.

Tem mais fundadas razões hoje para duvidar das soluções apresentadas pelo governo do PS cujo Programa para a Coesão Territorial, um agregado de propostas desgarradas, repescadas em grande medida (quase metade) de outros programas, nomeadamente do Programa 2020 e do PDR que se encontravam já em implementação e com nula ou duvidosa capacidade para concretizar tal objectivo, desfasadas que estavam da solução dos problemas essenciais.

E não somos só nós que o dizemos, é a ex-principal responsável pela supervisão da programação que se demitiu frustrada, pela falta de apoio político e pela sua ineficácia.

No fundo, confirmando o que o PCP afirmou, em devido tempo, sobre o seu conteúdo e orientação, desde logo em relação ao seu errado diagnóstico quando caracterizava que os problemas de regiões, como o Alentejo, não são mais do que consequências de anos de política de direita, assim como da política de submissão à União Europeia que levaram ao empobrecimento e desertificação do mundo rural, com a destruição do aparelho produtivo, a liquidação da Reforma Agrária, a eliminação de postos de trabalho, a destruição de serviços públicos, as dificuldades na mobilidade e acessibilidades, entre outras consequências. Problemas que permanecem neste distrito e no Alentejo como aqui se evidenciou.

Errado diagnóstico e ineficácia que o governo do PS tenta hoje iludir com o anúncio de mais umas medidas avulsas e novas promessas, como o fez esta semana, tirando da sacola as habituais linhas de crédito e de discriminação fiscal, que nunca sabemos a quem servem, tal como a promessa de mais investimento e de recolocação de serviços.

Na panóplia de receitas acena-se por aí também com um novo Programa Operacional (naturalmente governamentalizado) de Montesinho até ao Caldeirão. Como se os territórios fossem todos iguais e tivessem os mesmos recursos, e não exigissem respostas diferenciadas. Como se o problema fosse a falta de Programas Operacionais impostos por cima e não a ausência de uma estratégia e medidas nos que têm existido de valorização e dinamização dos sectores produtivos e do emprego, suportes essenciais para garantir um modo de vida e fixar populações, e de uma gestão democrática dos respectivos programas e fundos, que não podem ficar à mercê da dinâmica do capital privado.

Para o PCP são possíveis e necessárias políticas que vão ao encontro de um real desenvolvimento equilibrado do País, para uma coesão económica e social assente numa política de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação.

Isso exige um conjunto de medidas integradas e dinamizadas regionalmente, com a afirmação do papel do Estado nas suas diversas funções económicas, sociais e culturais, salvaguardando o carácter universal das diversas áreas, assegurando serviços públicos e, em particular, estruturas de saúde e educação, com os respectivos pólos de ensino superior – universitário e politécnico.

Exige políticas estruturais e de estratégias de desenvolvimento com capacidade para contrariar a congénita tendência para o desenvolvimento desigual inerente ao sistema capitalista.

Exige a institucionalização de um Poder Regional com a Regionalização, e um Poder Local forte, incluindo com a reposição das freguesias extintas.
Exige políticas e medidas dirigidas, principalmente à revitalização das suas economias debilitadas que só podem ser asseguradas com mais investimento público dirigido à criação de infraestruturas de desenvolvimento, a acções de investigação associadas à produção, à modernização e apoio dos seus sectores produtivos - privilegiando a pequena e média exploração e a exploração familiar, com particular ênfase à agricultura e da agro-indústria e floresta, à utilização racional dos seus recursos e no seu aproveitamento para o desenvolvimento de novos sectores de actividade, no quadro de uma política de reindustrialização do País.

Exige o aproveitamento e a mobilização das potencialidades e a gestão adequada dos recursos naturais - agro-pecuários, florestais, cinegéticos, minerais, hídricos, energéticos e turísticos - a defesa do meio ambiente e o fomento das infraestruturas e equipamentos públicos imprescindíveis ao desenvolvimento económico nacional e regional.

Exige se concretize, nas actuais condições, uma Reforma Agrária nos campos do Sul, liquidando a propriedade de dimensão latifundiária, condicione por lei o acesso à terra pelo capital estrangeiro, trave a exploração intensiva e a especulação imobiliária «turística», e realize o aproveitamento das potencialidades agrícolas do Alqueva.

Exige criar oferta de emprego, emprego estável, bem remunerado e com direitos.

Exige uma política de investimento público, incluindo de uma aplicação adequada dos fundos comunitários com forte impacto no território, o que obriga a sua desgovernamentalização, quer ao nível dos Programas Operacionais Regionais, quer ao nível dos programas operacionais temáticos, quer de âmbito transfronteiriço, entre outros.

A defesa e o apoio às condições de mobilidade, transportes e comunicações, nomeadamente, com a abolição das portagens nas SCUT, com o investimento na ferrovia, com a reposição de troços encerrados e a expansão da rede de banda larga móvel.

Não haja ilusões. Portugal precisa de uma política em ruptura com as receitas e caminhos que afundaram o País e com uma visão e objectivos opostos aos que conduziram Portugal ao declínio e arruinaram uma larga parte do território nacional.

Portugal precisa de pôr em marcha outra política – uma política alternativa, patriótica e de esquerda que faça prevalecer os interesses nacionais e do nosso povo.

Camaradas:

Nesta luta que travamos pela afirmação e concretização de uma outra política para Portugal, a valorização do trabalho e dos trabalhadores assume particular importância e prioridade, tendo em conta a gravidade da realidade laboral e social que está presente na vida nacional.

Uma importância e prioridade que tem estado presente na acção deste Partido, que não tem desperdiçado nenhuma oportunidade para melhorar as condições de trabalho e da vida dos trabalhadores portugueses, nomeadamente, visando inverter a grave ofensiva dos últimos anos desencadeada contra as leis laborais, penalizadoras dos trabalhadores e dos seus direitos e salários.

Foi muito longe a ofensiva contra os trabalhadores nestas quase duas décadas que coincidem com a introdução do Euro. Foi muito ampla e diversificada a acção da política de direita, concretizada por PS, PSD e CDS de desvalorização do trabalho e do seu papel no desenvolvimento da sociedade, e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e às suas condições de vida.

Uma ofensiva de regressão legislativa que favoreceu uma estratégia bem definida pelo grande capital que se foi concretizando na realidade laboral portuguesa, visando a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Foi e é para repor direitos e rendimentos injustamente usurpados que o PCP, tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas legislativas com propostas muito concretas visando a que revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.

Iniciativas que PS, PSD e CDS têm chumbado, numa convergência que atesta os fortes laços de classe que unem PS, PSD e CDS quando se trata de optar pelos interesses do capital e os limites do governo do PS e da sua política em matéria de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Uma convergência que mostra que o PS não vai no bom caminho quando se junta ao PSD e CDS, em vez de romper com as políticas do passado de exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do povo.

Ainda na semana passada se tornaram a juntar para chumbar a proposta que o PCP apresentou na Assembleia da República e que visa consagrar a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, tal como o tinham feito com as propostas do PCP de revogação dos mecanismos de adaptabilidade do banco de horas individual, do banco de horas grupal, banco de horas na função pública, a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho e de reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, tal como já o haviam feito em relação ao projecto de Lei de reposição do pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dia feriado.

O que esta convergência sistemática na votação da legislação laboral confirma é que PS, PSD e CDS querem consolidar o retrocesso que foi imposto aos trabalhadores portugueses pelos seus governos nos últimos anos, nomeadamente eternizar as medidas de subversão das leis laborais, que têm vindo a pôr em causa direitos fundamentais.

Por isso é necessária e justa a luta dos trabalhadores. Luta que precisa de continuar a crescer e avançar nas empresas, nos locais de trabalho, nas ruas, confluindo para a grande manifestação nacional já marcada pela CGTP-IN, para 9 de Junho, em Lisboa, pela exigência da valorização do trabalho e dos trabalhadores, pela defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos, pela exigência de medidas de combate à precariedade e ao desemprego, pela valorização dos salários.

Camaradas:

Há quem queira dar por terminado este combate que estamos a travar pela recuperação de rendimentos e direitos, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, pelo desenvolvimento do País nestes tempos da nova fase da vida política nacional.

Mas essa não é a nossa perspectiva!

Sabemos das enormes dificuldades que enfrentamos e das resistências que é preciso superar.

São os arautos da Comissão Europeia que começam a altear a voz das exigências e da chantagem à medida que se aproxima o momento da decisão das opções do próximo Orçamento do Estado, com o insistido discurso de que o “ajustamento orçamental está longe do fim”, para exigir e justificar mais cortes nas funções sociais do Estado e no tão necessário investimento.

Esta semana voltaram à carga com novas pressões, e de forma mais explícita, pondo em causa o necessário reforço do financiamento do SNS, em nome da dívida. Há sempre um pretexto para cortar nos direitos do povo, antes era o défice, agora é a dívida.

São os pronunciamentos vindos de membros do governo que fazem depender o sucesso do País da travagem na reposição do roubo nos rendimentos e direitos e do investimento, em nome do cumprimento já não só dos abstrusos critérios do Euro, mas de objectivos próprios de redução do défice e da dívida, que vão além deles, justificando a necessidade de mais uns anos com salários congelados, serviços públicos degradados, investimento restringido e muito aquém das necessidades de promoção do desenvolvimento do País.

Mas são também as orientações constantes no Programa de Estabilidade que o governo aprovou para apresentar perante a Comissão Europeia.

Mais um Programa que constitui um factor de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania.

Nele destaca-se a trajectória que é desenhada para a redução do défice das contas públicas a todo o vapor, mas também, os valores inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública, cerca de 35 mil milhões de euros nos próximos quatro anos, e que constituem um autêntico sorvedouro de recursos do País.

Como se não bastasse, vimos nestes últimos tempos o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, cada um à sua maneira, a colocar a perspectiva da inevitabilidade de haver Orçamento aprovado ou eleições antecipadas, sem se questionar saber do seu conteúdo.

Da nossa parte é bom que se tome nota: o PCP manterá a sua intervenção, no quadro da sua independência, determinado, como sempre fez, pelo seu compromisso com os trabalhadores e o povo.

É do exame concreto que dele fizermos, da verificação se ele corresponde aos interesses dos trabalhadores e do povo, do caminho que faça no sentido de avanço na reposição e conquista de direitos que decidiremos. O PCP não desperdiçará nenhuma oportunidade para fazer avançar direitos e salários.

É isso que temos feito. Sem a intervenção do PCP e sua contribuição decisiva muito do que foi conquistado não o teria sido. É isso que continuaremos a fazer!

O PCP, com os trabalhadores e o povo português, vai intervir para que no Orçamento do Estado, e para além dele, sejam dadas as respostas necessárias para os salários e os direitos dos trabalhadores, para os jovens e os reformados, para os pequenos e médios empresários, para a saúde, a educação, as pensões de reforma e os apoios sociais, para os transportes, a habitação e a cultura.

Com os trabalhadores e o povo, o PCP vai intervir para a ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda, por um Portugal com futuro.

Camaradas:

Sabemos que há quem não desperdice a oportunidade, seja a que pretexto for, para isolar o Partido e condicionar a sua acção e opinião, mesmo em problemas de maior complexidade. Mas quem nos conhece sabe nunca deixámos de manifestar a nossa opinião, guiados por critérios próprios de avaliação sobre, seja que problema for e o que quer que seja que diga respeito à nossa vida colectiva, como é o caso da eutanásia.

O tema da eutanásia é matéria muito sensível e complexa. O debate sobre a introdução legal da possibilidade de provocar a morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um que, em si, merecem respeito perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A oposição do PCP à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços científicos, designadamente a medicina, para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar. Trata-se de não encarar a vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

O PCP continuará a lutar para a concretização de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e das suas famílias, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de se submeter a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir em vida a dignidade a cada ser humano.

É esta a concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza. Uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem, desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade.

Camaradas:

Por aqui passou a intensa actividade desenvolvida pelo conjunto dos militantes e das organizações do nosso Partido nos mais diversos domínios da vida deste distrito de Évora.

A actividade de um Partido que não vira a cara à luta e que esteve sempre onde os interesses populares, dos trabalhadores, do nosso povo, desta Região e do País o exigiam.

Uma relevante acção e intervenção que mostram quão necessário e indispensável é este Partido que aqui está e que todos queremos que seja mais forte e mais influente, porque as batalhas que temos que travar, e estão no horizonte, e são muitas e nos mais diversos planos, do político e institucional ao social, passando pelo eleitoral, o exigem.

Para o êxito do nosso trabalho são de particular importância as tarefas do reforço da organização e intervenção do Partido que o nosso XX Congresso e a reunião do Comité Central de Janeiro deste ano colocaram como uma questão fundamental, em ligação com a iniciativa política.

A Resolução Política da nossa Assembleia Regional identificou com muita clareza as tarefas do reforço da organização do Partido, em particular nas empresas e locais de trabalho, na organização do Partido no local de residência, reforçando a actividade das nossas organizações locais, cuidando da sua renovação e rejuvenescimento e a elevação da sua iniciativa de organização, mobilização para a luta e em defesa das aspirações das populações, mas também na melhoria da situação financeira, tomando medidas para aumentar o valor das quotas e do número de camaradas com as quotas em dia, travando e invertendo o quadro de dificuldades que estão expressas no documento da nossa Assembleia.

As tarefas do reforço da organização, se são uma constante do nosso trabalho, este ano exigem um redobrado esforço, já que este é um ano de emissão do novo cartão de membro do Partido.

Trata-se de uma tarefa que exige uma atenção especial de todas as organizações e o envolvimento de muitos e muitos militantes neste acto de renovação do compromisso de militância e que precisamos de garantir seja uma grande acção de contacto com todos os membros do Partido. Ela é a oportunidade para reforçar a ligação e integração do conjunto dos militantes do nosso Partido. A oportunidade para garantir a elevação do grau de militância em que assenta a capacidade de intervenção do Partido.

Esta é uma tarefa para o imediato, tal como a da organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho, elemento central da natureza de classe do nosso Partido, do seu reforço, da intensificação e alargamento da luta de massas, da concretização dos seus objectivos e projecto.
Temos dado passos para melhorar o trabalho nas empresas e regista-se como muito positiva a realização da 1ª Assembleia da Organização realizada pela Coordenadora de Empresas, mas precisamos de ir mais longe e alargar o debate a todo o Partido e a todas organizações concelhias, definindo objectivos concretos, destacando e responsabilizando mais quadros para a intervenção junto dos trabalhadores e também para recrutar novos militantes nas empresas e locais de trabalho.

Temos, no plano nacional, o objectivo de realizar 5 mil contactos com trabalhadores até ao final de 2018, dando a conhecer as razões pelas quais devem aderir e reforçar o PCP. Estou certo que o vamos concretizar com êxito e que as organizações do distrito de Évora vão dar mais uma vez o seu imprescindível contributo.

Sabemos que temos que fazer muita coisa e ao mesmo tempo. As prioridades que definimos têm que merecer uma particular atenção, mas o esforço para a melhor resposta do Partido não pode deixar de ter em conta outras dimensões da nossa organização e da nossa intervenção que não podemos descurar. Precisamos de melhorar o nosso trabalho dirigido a camadas e sectores sociais específicos, nomeadamente contribuindo para reforçar o trabalho com a juventude e a JCP, apoiando a sua acção, mas também no sector da cultura, junto de intelectuais e quadros técnicos, mas igualmente dos reformados, dos agricultores; junto dos micro, pequenos e médios empresários.

No quadro de uma grande ofensiva ideológica e de propaganda do grande capital, com os poderosos meios de que dispõe, assumem ainda maior importância a propaganda e a imprensa do Partido, em particular do Avante!.

Todos nós sabemos que o caminho que estamos a percorrer não está isento de dificuldades e de crescentes resistências, como se percebe pelas opções políticas do governo do PS, mas igualmente pelo desenvolvimento da campanha e de ataque concentrado e coordenado das forças do grande capital e dos sectores políticos mais conservadores e reaccionários que sabem da importância e do papel deste Partido Comunista Português na recuperação de direitos, rendimentos e condições de vida do povo.

Mas aqui estamos, dispostos ao combate ao serviço dos trabalhadores, do povo e desta região e do País, sabendo que são grandes e exigentes as tarefas que a actual situação coloca ao PCP, mas tudo fazendo para as concretizar.

Neste tempo exigente, com a força da organização, da militância, do seu ideal e projecto, em estreita ligação com os democratas e patriotas, os trabalhadores, a juventude, o povo português, o PCP toma a iniciativa e avança nesta luta que continua por uma política patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada, inspirada nos valores de Abril, por um Portugal com futuro, pelo socialismo e o comunismo.

Fonte:

Partido Comunista Português

Declaração de João Oliveira, 24 Maio 2018

1. O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje a redução do horário de trabalho de 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado.

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